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Reiteramos a estrita observância da redação do Art. 184 do Código Penal Brasileiro e as penas a que estão sujeitos os violadores.
“Art. 184 Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. “
Resguardamos o direito de coletar as informações de usuários suspeitos de estar cometendo condutas ilícitas ou fraude. Essas informações podem ser usadas em processo judicial ou extrajudicial. Os infratores serão notificados e processados nos termos da lei, de acordo com a metodologia da Anticrime.digital.
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DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO:
Ao se cadastrar, o aluno USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro. É responsabilidade do aluno USUÁRIO providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site. É dever do aluno USUÁRIO entrar em contato com a equipe de atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso. O aluno USUÁRIO se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.
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SUPORTE TÉCNICO
Os cursos da GLOBAL DENTAL não possuem suporte de perguntas do usuário e respostas dos professores. Caso haja qualquer problema técnico ou dúvida operacional, o usuário poderá entrar em contato com um dos canais de atendimento para que a Global Dental possa esclarecer ou resolver problemas de mal funcionamento técnico.
VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Pelo objeto deste contrato, o USUÁRIO pagará à GLOBAL DENTAL, por meio do sistema de pagamento eletrônico Paypal, EAD Checkout, Hotmart, PagSeguro ou outro similar, o valor estabelecido pelo curso na forma de pagamento escolhida no ato de preenchimento de seu cadastro, de acordo com as opções oferecidas por meio do sistema de pagamento eletrônico.
No PREÇO estão incluídos todos os tributos que incidem sobre os serviços, objeto deste contrato.
As partes reconhecem que no PREÇO não estão incluídas as taxas e pagamentos dos serviços telefônicos, de acesso à internet e demais taxas decorrentes da utilização do site da GLOBAL DENTAL, os quais são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
PRAZOS
A GLOBAL DENTAL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta.
O curso adquirido terá acesso imediato após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável pelo recebimento do pagamento, no caso o PagSeguro ou similar para a GLOBAL DENTAL.
O início do Curso Online e o tempo ou período de utilização do mesmo estão descritos no site do curso, especificamente no endereço eletrônico globaldental.com.br, dentro do curso escolhido.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
O USUÁRIO declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo das mesmas.
O USUÁRIO deverá criar uma senha de acesso ("senha"), sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização e fornecerá o seu nome de USUÁRIO (que será o seu identificador para o acesso ao site).
O USUÁRIO deverá observar e atender aos Requisitos Técnicos Mínimos para acesso às funcionalidades do site e das aulas. Consulte estas especificações de requisito técnicos mínimos no site da GLOBAL DENTAL.
Antes de efetuar a compra, o USUÁRIO deverá verificar o funcionamento dos vídeos através dos vídeos gratuitos de chamada dos professores no site da GLOBAL DENTAL, para verificar a funcionalidade da ferramenta e testar o seu equipamento.
Os sites apontados não estão sob o controle da GLOBAL DENTAL que não é responsável pelo conteúdo de qualquer outro website indicado ou acessado por meio da GLOBAL DENTAL reserva-se o direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a outros sites ou serviços a qualquer momento. A GLOBAL DENTAL não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através deste website, tampouco pelos anúncios aqui publicados, reservando-se o direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas sempre que considerar necessário.
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As partes elegem o Foro do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo de uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Ao acessar o site da GLOBAL DENTAL, o USUÁRIO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site da GLOBAL DENTAL, de acordo com estes termos.
